PUIL 1892 - DECISAO

PUIL 1892 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos à Turma recursal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão no RE 1.224.374/RS (Tema 1.079) pelo STF, seja observado o procedimento do art. 19, § 6º, da Lei n.12.153/2009, permitindo juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade na origem.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no RE 1.224.374/RS (Tema 1.079) pelo STF, observe o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n.12.153/2009.
Legal Topics
Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro), Art.165 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Repercussão Geral E Afetação (re 1.224.374/rs, Tema 1.079), ADI 4.103/df (constitucionalidade Da Lei N.11.705/2008)
Direito De Trânsito Direito Constitucional Processo Civil Recusa Ao Teste Do Etilômetro (bafômetro) Art.165 a Do Código De Trânsito Brasileiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Repercussão Geral E Afetação (re 1.224.374/rs, Tema 1.079) ADI 4.103/df (constitucionalidade Da Lei N.11.705/2008)

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de multar o condutor apenas pela recusa ao teste do bafômetro
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do RE 1.224.374/RS (Tema 1.079) pelo STF antes da uniformização no STJ
  3. 3 procedimento previsto na Lei n.12.153/2009 para pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o Supremo Tribunal Federal, determinou-se a devolução dos autos à Turma recursal de origem e a baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão no RE 1.224.374/RS (Tema 1.079) pelo STF, seja observado o procedimento do art. 19, § 6º, da Lei n.12.153/2009, permitindo juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade na origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no RE 1.224.374/RS (Tema 1.079) pelo STF, observe o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n.12.153/2009.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma recursal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão no RE 1.224.374/RS (Tema 1.079) pelo STF, observe o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n.12.153/2009.
  • Publique-se.