HC 886896 - ACORDAO

HC 886896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque há jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa do apenado ao trabalho interno regularmente determinado constitui falta disciplinar grave, assim não sendo possível sua desclassificação sem reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus estreito.

Parties
Agravante: JOANDERSON RAMOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recusa Ao Trabalho, Falta Disciplinar Grave, Desclassificação Para Infração Média, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Recusa Ao Trabalho Falta Disciplinar Grave Desclassificação Para Infração Média Reexame Fático Probatório

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Parties

JOANDERSON RAMOS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do apenado à execução de trabalho interno configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para infração média com base em regulamento estadual
  3. 3 Admissibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque há jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa do apenado ao trabalho interno regularmente determinado constitui falta disciplinar grave, assim não sendo possível sua desclassificação sem reexame fático-probatório, vedado no habeas corpus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus