HC 1041123 - DECISAO

HC 1041123 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão: a recusa do apenado em cumprir ordem de trabalho está comprovada por prova testemunhal e, conforme LEP e entendimento consolidado do STJ, configura falta grave; assim, não cabe HC para reexaminar provas ou desclassificar a infração, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL INACIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Recusa Ao Trabalho, Falta Grave, Infração Disciplinar, Desclassificação, Absolvição, Regressão De Regime, Perda De Tempo Remido, Interrupção De Progressão
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Parties

RAFAEL INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao trabalho configura falta grave
  2. 2 Se há ilegalidade/teratologia no acórdão que justifique concessão de HC de ofício
  3. 3 Se é possível desclassificar ou absolver sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão: a recusa do apenado em cumprir ordem de trabalho está comprovada por prova testemunhal e, conforme LEP e entendimento consolidado do STJ, configura falta grave; assim, não cabe HC para reexaminar provas ou desclassificar a infração, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.