AREsp 2758461 - DECISAO

AREsp 2758461 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados, sendo fundamentada a decisão no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Agravada: MARIA EDITE DOS SANTOS VALENTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recusa De Atendimento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Processo Civil Direito Civil Recusa De Atendimento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

MARIA EDITE DOS SANTOS VALENTE - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração da violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos dos precedentes citados, sendo fundamentada a decisão no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.