AREsp 1812173 - DECISAO

AREsp 1812173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo, por conseguinte, ser mantido o não provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Recusa De Atendimento, Indenização Por Danos Morais, Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Recusa De Atendimento Indenização Por Danos Morais Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CDC à negativa de procedimento não coberto contratualmente
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 a 423 do CC
  3. 3 alegada violação dos arts. 51, IV e 54, §§3º e 4º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo, por conseguinte, ser mantido o não provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial