AREsp 1866766 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem, ao reconhecer quadro de urgência/emergência e afastar a carência, realizou valoração probatória soberana cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de excesso do quantum indenizatório que justificasse exceção a esse óbice; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recusa De Atendimento Em Situação De Emergência, Carência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Plano De Saúde Direito Civil Recusa De Atendimento Em Situação De Emergência Carência Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura foi indevida
  2. 2 se a recusa gerou dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem, ao reconhecer quadro de urgência/emergência e afastar a carência, realizou valoração probatória soberana cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de excesso do quantum indenizatório que justificasse exceção a esse óbice; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).