AREsp 1866766 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDAcontradecisão monocrática, proferida pela Presidência desta Corte às fls. 426-429, e-STJ,que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência doóbicedaSúmula7/STJ. Em suas razões, aagravante refuta a aplicação do referido óbice, sustentando, em síntese, que "não pode ser compelida a arcar com a condenação imposta, uma vez que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear internação hospitalar diante do não cumprimento do período carencial imposto por Lei Federal " (fl. 433-434, e-STJ). Sem Impugnação (fl. 440, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a nova irresignação recursal não merece acolhida. Insta sublinhar que, não obstante os argumentos declinados pela parte, as razões trazidas em agravo interno não contêm fundamentos suficientes a desconstituir a decisão recorrida. Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo interno. Com efeito, relativamente à ausência de comprovação da situação de emergência, condição apta a afastar a carência para o atendimento e a configuração de ato ilícito passível de indenização,a Corte de origem, soberana na análise das peculiaridades do caso concreto, e, do acervo probatório anexado aos autos, asseverou que ( e-STJ, fls. 338/339,sem destaques no original).: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. Cinge-se o debate dos recursos em analisar se a negativa de cobertura foi indevida e se consequentemente gerou o dano moral, bem como apreciar o quantum devido e qual o termo inicial dos juros de mora. Vejamos. Segundo consta nos autos, a autora é idosa e foi acometida de um mal súbito, tendo sido encaminhada inconsciente à emergência hospitalar da ré, onde recebeu os primeiros socorros, foi levada à UTI e entubada. Ocorre que, após esse primeiro atendimento emergencial, a apelante negou-se a autorizar o internamento e continuar tratando a autora, sob o argumento de que a carência não havia sido cumprida e assim, achou por bem transferi-la para hospital da rede pública. No hospital GetúlioVargas foi solicitado internamento em leito de UTI, ID nº 11174938 e, segundo relatório de evolução ID nº 11174936, consta que a paciente já veio da rede HAPVIDA entubada e sedada. Além disso a ré condicionou o atendimento da autora à assinatura de termo de assunção de responsabilidade financeira e confissão de dívida, mesmo estando a apelada em situação de emergência. (ID nº 11174929). Ao ingressar com a presente ação no plantão judiciário, foi deferida a tutela de urgência, ID nº 11174932. Ora, não há dúvidas de que o quadro clínico da apelada realmente era de emergência, haja vista ter sido socorrida sem consciência e entubada no hospital do plano de saúde, um dia antes de ser removida para o hospital público, cujo único argumento quanto ao fato de não ter mantido a autora internada em sua rede, foi em razão do prazo de carência para internamento. Ademais, o relatório médico do hospital público para onde foi encaminhada a autora narra que (ID nº 11174936):"Paciente admitida em 02/06, vinda do hospital Ilha do leite (HAPVIDA) entubada, sedada em uso de droga vasoativa (NIPRIDE), onde havia sido admitida em 01/06 com história de mal-estar inespecífico há mais ou menos um dia, evoluindo em rebaixamento nível de consciência, entrando na emergência, hipoxênica necessitando internamento. Evoluindo com diminuição do volume urinário e disfunção rena. No momento grave intensidade, em assistência ventilatória mecânica, uso de droga vasoativa. Foi avaliada por nefrologista que indicou hemodiálise. Foi solicitada vaga de UTI no HGV. Ora, percebe-se que o quadro da paciente era grave, necessitando de cuidados emergenciais, tanto é assim que o protocolo utilizado pelo Hapvida na emergência foi o de sedar, entubar e internar na UTI, porém, foi negada a continuidade do tratamento sob a alegação de não ter sido cumprido o prazo de carência. Nesse contexto, para afastar as premissas firmadas no acórdão recorrido, de que trata-se de hipótese de urgência ou de emergência, bem como para aferir as alegações da recorrente, seria indispensável revolver o conteúdofático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA RECONHECIDA. CARÊNCIA AFASTADA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano moral devido à recusa injustificada de tratamento médico de urgência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor estabelecido para indenização dos danos morais, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante fixado pela Justiça de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829258/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COBERTURA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O aresto estadual concluiu, com base na apreciação fática da causa, estarem presentes os requisitos para o reconhecimento de situação configuradora de urgência e emergência, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Conforme precedentes do STJ, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, mesmo durante o período de carência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1635279/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) g.n. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É o voto.