AREsp 2740470 - DECISAO

AREsp 2740470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em relação às alegações genéricas de violação de dispositivos federais e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração e quantificação do dano moral; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à procedência do pedido e ao valor indenizatório de R$10.000,00.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: 1º autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Recusa De Autorização De Internação Por Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Quantificação De Dano Moral, Emergência E Urgência Em Planos De Saúde, Obstáculo De Súmulas Ao Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Autorização De Internação Por Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Quantificação De Dano Moral Emergência E Urgência Em Planos De Saúde +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

1º autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 recusa de cobertura para internação por COVID-19 e aplicação da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em relação às alegações genéricas de violação de dispositivos federais e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório sobre a configuração e quantificação do dano moral; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à procedência do pedido e ao valor indenizatório de R$10.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem