REsp 1886926 - DECISAO

REsp 1886926 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que afastou a ilegitimidade passiva e considerou abusiva a negativa de cobertura dada a prescrição médica e ao caráter não exaustivo do rol da ANS, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de obrigação de custear o tratamento.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Planos De Saúde, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Danos Morais +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de alienação de carteira
  2. 2 legalidade/abusividade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 competência do médico para indicar tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que afastou a ilegitimidade passiva e considerou abusiva a negativa de cobertura dada a prescrição médica e ao caráter não exaustivo do rol da ANS, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de obrigação de custear o tratamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.