AREsp 1732285 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, diante das provas, reconheceu falha na prestação de serviços e negativa total dos pedidos de cobertura com base em laudo médico, caracterizando recusa injustificada que gera dano moral, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, pontos não prequestionados (arts. 10, §4º da Lei 9.656/98 e 51, IV do CDC) constituem óbice processual (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: RAQUEL VITORIA BARBOSA FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recusa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

RAQUEL VITORIA BARBOSA FALCAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 recusa injustificada de cobertura por plano de saúde ensejando dano moral
  3. 3 discussão sobre legalidade de cláusula de exclusão relativa ao rol da ANS (não suscitada nas razões)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, diante das provas, reconheceu falha na prestação de serviços e negativa total dos pedidos de cobertura com base em laudo médico, caracterizando recusa injustificada que gera dano moral, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, pontos não prequestionados (arts. 10, §4º da Lei 9.656/98 e 51, IV do CDC) constituem óbice processual (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de origem que condenou a agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.