REsp 1940026 - DECISAO

REsp 1940026 - DECISAO

Por tratar‑se de tratamento de doença contratualmente coberta e de medicamento prescrito pelo médico assistente como parte do tratamento, e considerando que o rol da ANS é meramente exemplificativo, a recusa da operadora em custear o procedimento/medicamento foi ilícita, violando a boa‑fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a manutenção da obrigação de cobertura e da condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS Natureza Exemplificativa, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Custear Tratamento E Insumos Antineoplásicos
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Rol Da ANS Natureza Exemplificativa Danos Morais Boa Fé Objetiva Obrigação De Custear Tratamento E Insumos Antineoplásicos

Case Brief

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Parties

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura de procedimento/medicamento prescrito para tratamento de doença contratualmente coberta quando não previsto no rol da ANS
  3. 3 Existência de ato ilícito e configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de tratamento de doença contratualmente coberta e de medicamento prescrito pelo médico assistente como parte do tratamento, e considerando que o rol da ANS é meramente exemplificativo, a recusa da operadora em custear o procedimento/medicamento foi ilícita, violando a boa‑fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor, o que justifica a manutenção da obrigação de cobertura e da condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto já arbitrados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.