AREsp 1894393 - DECISAO

AREsp 1894393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir óbices de admissibilidade: a análise pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura configura dano moral
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de cobertura obrigatória
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de prova ou interpretação contratual vedando sua admissibilidade (Súmulas 7 e 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir óbices de admissibilidade: a análise pretendida exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial