AREsp 1860139 - DECISAO

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Concluiu-se que a recusa da HAPVIDA em custear o tratamento intensivo de fisioterapia (PEDIASUIT/TheraSuit) prescrito pelo médico para paciente com microcefalia foi indevida, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora não pode substituir a indicação médica; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: DWBDOS S, menor representado por S B F; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Terapia Fisioterápica (pediasuit/thera Suit), Ônus Da Prova, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica
Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Recusa De Cobertura Rol Da ANS Tutela De Urgência Planos De Saúde +3 more

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Parties

DWBDOS S, menor representado por S B F

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigaçãodo plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo que não esteja no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recusa da HAPVIDA em custear o tratamento intensivo de fisioterapia (PEDIASUIT/TheraSuit) prescrito pelo médico para paciente com microcefalia foi indevida, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora não pode substituir a indicação médica; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.