REsp 1952730 - DECISAO

REsp 1952730 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar o custeio de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: DINA DE ALMEIDA (DINA.); Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

DINA DE ALMEIDA (DINA.)

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito mesmo que não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Ilimitabilidade da ingerência da operadora sobre a escolha terapêutica feita pelo médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode recusar o custeio de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo contrato; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC