REsp 1956410 - DECISAO

REsp 1956410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se o acórdão do Tribunal de origem pela fundamentação de que, no contexto de tratamento oncológico, não se pode restringir a cobertura ao rol da ANS de forma a impedir o fornecimento de medicamento prescrito; ademais, a revisão do reconhecimento e do valor do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito não constante no rol da ANS para tratamento oncológico
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura e sua quantificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se o acórdão do Tribunal de origem pela fundamentação de que, no contexto de tratamento oncológico, não se pode restringir a cobertura ao rol da ANS de forma a impedir o fornecimento de medicamento prescrito; ademais, a revisão do reconhecimento e do valor do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.