REsp 1959127 - DECISAO

REsp 1959127 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e afirma que a operadora não pode recusar tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato; a recusa injustificada configura ato abusivo e enseja dano moral, e a revisão do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrido: JOSÉ MARCOS MARCHESINE (JOSÉ); Ré/recorrente: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ MARCOS MARCHESINE (JOSÉ)

Autor/recorrido

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura que agrave a situação do paciente
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e afirma que a operadora não pode recusar tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato; a recusa injustificada configura ato abusivo e enseja dano moral, e a revisão do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por POSTAL SAÚDE
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou POSTAL SAÚDE ao fornecimento do aparelho CIPAP/BIPAP e ao pagamento de indenização por danos morais