EREsp 1916926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico como necessário para a cura ou preservação da saúde em doença coberta pelo plano, não competindo à operadora discutir a escolha da técnica, mas custear o tratamento adequado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dever De Cobertura, Abusividade De Cláusula Restritiva
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dever De Cobertura Abusividade De Cláusula Restritiva

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol
  3. 3 Limitação contratual versus função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico como necessário para a cura ou preservação da saúde em doença coberta pelo plano, não competindo à operadora discutir a escolha da técnica, mas custear o tratamento adequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.