AREsp 1849178 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, diante da impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, procedeu-se à análise do mérito do agravo em recurso especial. No entanto, a Corte entendeu que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre ocorrência de recusa de cobertura e de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, e que a ausência de pronunciamento acerca da suposta recusa por parte dos familiares impede o exame desse ponto por força da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise da existência de recusa de cobertura em situação de urgência (art. 35-C, Lei 9.656/98)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, diante da impugnação efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, procedeu-se à análise do mérito do agravo em recurso especial. No entanto, a Corte entendeu que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre ocorrência de recusa de cobertura e de danos morais esbarra na Súmula 7/STJ, e que a ausência de pronunciamento acerca da suposta recusa por parte dos familiares impede o exame desse ponto por força da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a majoração de honorários nos termos determinados à fl. 518 e-STJ.