EREsp 1962832 - DECISAO

EREsp 1962832 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, especialmente da Terceira Turma, que considera exemplificativo o rol da ANS e reconhece ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta, e porque questões não decididas no acórdão de origem faltaram prequestionamento, impedindo sua análise.

Parties
Autor: IVONE OLIVEIRA DA SILVA (IVONE); Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a UNIMED ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Cláusula Limitativa Em Contratos De Adesão, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Cláusula Limitativa Em Contratos De Adesão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVONE OLIVEIRA DA SILVA (IVONE)

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a operadora de plano de saúde pode negar tratamento prescrito por médico quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 se é abusiva cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico
  3. 3 obrigação de indenizar por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, especialmente da Terceira Turma, que considera exemplificativo o rol da ANS e reconhece ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta, e porque questões não decididas no acórdão de origem faltaram prequestionamento, impedindo sua análise.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a UNIMED ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC