REsp 1932558 - DECISAO

REsp 1932558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a indicação médica do tratamento para doença coberta pelo plano (Anemia Aplástica Severa), a recusa sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS é descabida, na medida em que tal rol tem caráter exemplificativo; consequentemente, a operadora deve custear o medicamento prescrito. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo), Medicamento Não Previsto No Rol, Anemia Aplástica Severa, Tratamento Médico Prescrito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo) Medicamento Não Previsto No Rol Anemia Aplástica Severa +2 more

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Parties

UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)?
  3. 3 Cabe à operadora do plano de saúde escolher o tratamento ou ao médico acompanhante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a indicação médica do tratamento para doença coberta pelo plano (Anemia Aplástica Severa), a recusa sob o argumento de ausência do medicamento no rol da ANS é descabida, na medida em que tal rol tem caráter exemplificativo; consequentemente, a operadora deve custear o medicamento prescrito. Ademais, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem para 2%, observado eventual e anterior deferimento de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.