AREsp 1904748 - DECISAO

AREsp 1904748 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do entendimento demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu inexistir abalo emocional configurador de dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura para tratamento de saúde enseja reparação por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alteração do entendimento demandaria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu inexistir abalo emocional configurador de dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.