AREsp 1943402 - DECISAO

AREsp 1943402 - DECISAO

Recurso especial não conhece mérito para afastar a condenação porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que a recusa da operadora em custear tratamento prescrito por médico para doença coberta é abusiva mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS; essa negativa configura ilícito apto a ensejar dano moral, e o valor fixado (R$ 8.000,00) não se mostra manifestamente excessivo; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação, majorando-se os honorários em 5% nos termos do CPC/2015.

Parties
Autora: DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA BEZERRA (DÉBORA); Ré: UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial interposto pela UNIMED conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Planos De Saúde Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recusa De Cobertura Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +2 more

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Parties

DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA BEZERRA (DÉBORA)

Autora

UNIMED SÃO GONÇALO NITEROI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA. (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 Efeito do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhece mérito para afastar a condenação porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que a recusa da operadora em custear tratamento prescrito por médico para doença coberta é abusiva mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS; essa negativa configura ilícito apto a ensejar dano moral, e o valor fixado (R$ 8.000,00) não se mostra manifestamente excessivo; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a condenação, majorando-se os honorários em 5% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada; recurso especial interposto pela UNIMED conhecido e negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita