AREsp 1961985 - DECISAO

AREsp 1961985 - DECISAO

O acórdão manteve que o procedimento indicado pelo médico era cabível e possuía cobertura contratual; como o rol da ANS é exemplificativo, a negativa de cobertura foi considerada abusiva. Diante da recusa injustificada, sobretudo considerando a hipervulnerabilidade da autora (81 anos), houve dano moral. Por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas, Súmula 83/stj, Indenização
Direito Civil Contratos De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187, 188, I, 927 do Código Civil de 2002 alegada pelo agravante
  2. 2 se a negativa de cobertura de procedimento não discriminado no rol da ANS é justificável
  3. 3 caracterização do dano moral pela recusa injustificada de cobertura, especialmente em paciente idoso e hipervulnerável

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o procedimento indicado pelo médico era cabível e possuía cobertura contratual; como o rol da ANS é exemplificativo, a negativa de cobertura foi considerada abusiva. Diante da recusa injustificada, sobretudo considerando a hipervulnerabilidade da autora (81 anos), houve dano moral. Por estar a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se