REsp 1964275 - DECISAO

REsp 1964275 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque o Tribunal de origem analisou e decidiu fundamentadamente sobre a abusividade da cláusula de exclusão à luz do Código Civil e do CDC mesmo em contrato anterior à Lei 9656/98, tendo havido ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 54, §4º do CDC) e existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Autor: NEIDE FRANÇA MANCINI; Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Reembolso De Prótese, Abusividade De Cláusula De Exclusão, Prequestionamento, Retroatividade Da Lei 9656/98
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Reembolso De Prótese Abusividade De Cláusula De Exclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

NEIDE FRANÇA MANCINI

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento do art. 54, §4º, do CDC
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque o Tribunal de origem analisou e decidiu fundamentadamente sobre a abusividade da cláusula de exclusão à luz do Código Civil e do CDC mesmo em contrato anterior à Lei 9656/98, tendo havido ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (art. 54, §4º do CDC) e existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.