AREsp 1953142 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que a recusa de cobertura foi indevida porque o procedimento foi indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato e o rol da ANS não afasta tal obrigação; a questão do reembolso não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: RAYANE TELES DE FREITAS; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Tutela De Urgência, Danos Morais, Reembolso, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Astreintes (multa Cominatória)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) Tutela De Urgência Danos Morais +4 more

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Parties

RAYANE TELES DE FREITAS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento ou material imprescindível ao desempenho do tratamento
  3. 3 Questão do reembolso limitado aos preços contratados não apreciada pelo tribunal a quo (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que a recusa de cobertura foi indevida porque o procedimento foi indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato e o rol da ANS não afasta tal obrigação; a questão do reembolso não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo sua análise no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AMIL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015