REsp 1966318 - DECISAO

REsp 1966318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula nº 7 do STJ) e porque, na avaliação do acórdão recorrido, a recusa da cobertura configurou mero inadimplemento contratual sem ensejar abalo moral reparável, sobretudo diante do curto intervalo entre a negativa e a concessão da tutela de urgência.

Parties
Autor: MOACIR DE CAMPOS FILHO (MOACIR); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - BLUE IV NACIONAL (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Recusa De Cobertura Dano Moral Tutela Provisória Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

MOACIR DE CAMPOS FILHO (MOACIR)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - BLUE IV NACIONAL (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de indenização por danos morais exigiria reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula nº 7 do STJ) e porque, na avaliação do acórdão recorrido, a recusa da cobertura configurou mero inadimplemento contratual sem ensejar abalo moral reparável, sobretudo diante do curto intervalo entre a negativa e a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MOACIR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC