AREsp 1689448 - ACORDAO

AREsp 1689448 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que, diante da indicação médica de tratamento reparador pós-bariátrico, a recusa da operadora foi indevida; a jurisprudência da Turma considera o rol da ANS exemplificativo em hipóteses de procedimentos necessários à recuperação da saúde, e a configuração do dano moral dependia de prova fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o acórdão mantido.

Parties
Autora: LAÍS ALVES DE LIMA COSMI; Ré: UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravointerno No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido, Mantendo Se Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Cirurgia Pós Bariátrica, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

LAÍS ALVES DE LIMA COSMI

Autora

UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravointerno No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido, Mantendo Se Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de mamoplastia bilateral prescrita em continuidade a cirurgia bariátrica
  2. 2 Natureza (exemplificativa vs taxativa) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que, diante da indicação médica de tratamento reparador pós-bariátrico, a recusa da operadora foi indevida; a jurisprudência da Turma considera o rol da ANS exemplificativo em hipóteses de procedimentos necessários à recuperação da saúde, e a configuração do dano moral dependia de prova fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula nº 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o acórdão mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a UNIMED ao custeio integral da mamoplastia bilateral prescrita e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% da condenação...