REsp 1969430 - DECISAO

REsp 1969430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJPR está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS e quanto à configuração de danos morais pela recusa que agravou a condição da paciente; qualquer revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: FERNANDA GARCIA (FERNANDA); Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Planos De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Portabilidade De Carência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Planos De Saúde Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

FERNANDA GARCIA (FERNANDA)

Autora

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde em face de prescrição médica
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 configuração de danos morais pela recusa de cobertura que agrava a enfermidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do TJPR está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS e quanto à configuração de danos morais pela recusa que agravou a condição da paciente; qualquer revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.