AREsp 1975726 - DECISAO

AREsp 1975726 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão estadual concluiu, com base em prova e na jurisprudência da Terceira Turma, que a autora preenchia os critérios da DUT/Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, de modo que a recusa da operadora foi injustificada; a jurisprudência desta Corte admite o caráter exemplificativo do rol da ANS e reconhece dano moral pela recusa indevida quando comprovado abalo ou risco à saúde, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante, além de ser vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: JANAINA OLIVEIRA DOS AMARAL; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

JANAINA OLIVEIRA DOS AMARAL

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de cirurgia indicada por médico quando não prevista no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão estadual concluiu, com base em prova e na jurisprudência da Terceira Turma, que a autora preenchia os critérios da DUT/Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, de modo que a recusa da operadora foi injustificada; a jurisprudência desta Corte admite o caráter exemplificativo do rol da ANS e reconhece dano moral pela recusa indevida quando comprovado abalo ou risco à saúde, e o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante, além de ser vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes