REsp 1971313 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à cura ou preservação da saúde do segurado, bem como é abusiva cláusula que limita ou exclui meios necessários ao melhor desempenho do tratamento; assim, o recurso especial interposto pela GREEN LINE foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor; Recorrido: MAYCON BEZERRA DE ABREU (MAYCON); Ré; Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (GREEN LINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS Caráter Exemplificativo, Cláusula Contratual Abusiva, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Limitação De Sessões De Terapia, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Cláusula Contratual Abusiva +4 more

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Parties

MAYCON BEZERRA DE ABREU (MAYCON)

Autor; Recorrido

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (GREEN LINE)

Ré; Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar tratamento prescrito por médico por não constar do rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS tem caráter exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Se cláusula contratual que limita número de sessões ou exclui tratamento imprescindível é abusiva

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à cura ou preservação da saúde do segurado, bem como é abusiva cláusula que limita ou exclui meios necessários ao melhor desempenho do tratamento; assim, o recurso especial interposto pela GREEN LINE foi conhecido e negado provimento.