AREsp 1925946 - ACORDAO

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Reconheceu-se que, embora a Lei 9.656/1998 não retroaja para contratos celebrados antes de sua vigência, tais contratos de trato sucessivo são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor para aferição de eventual abusividade; assim, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento indispensável (hemodiálise), obrigando a operadora à cobertura financeira, e houve incidência da Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial; procedeu-se à reconsideração da decisão da Presidência e ao exame do mérito, negando-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Cláusula Abusiva Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998 e de trato sucessivo
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento indispensável (hemodiálise)
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a Lei 9.656/1998 não retroaja para contratos celebrados antes de sua vigência, tais contratos de trato sucessivo são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor para aferição de eventual abusividade; assim, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento indispensável (hemodiálise), obrigando a operadora à cobertura financeira, e houve incidência da Súmula 83/STJ para negar provimento ao recurso especial; procedeu-se à reconsideração da decisão da Presidência e ao exame do mérito, negando-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial