AREsp 1963139 - DECISAO

AREsp 1963139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS e à configuração de danos morais pela recusa ilegítima de cobertura, sendo inadequado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: MARIA LADJANE FARIAS DE SOUZA (MARIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LADJANE FARIAS DE SOUZA (MARIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão No STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dever de cobertura pelo plano de saúde diante de prescrição médica
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS e à configuração de danos morais pela recusa ilegítima de cobertura, sendo inadequado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial