REsp 1972052 - DECISAO

REsp 1972052 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o contrato não exclui expressamente a cobertura, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a escolha do tratamento deve respeitar a indicação do médico; adiante, a configuração do dano moral foi apreciada pelas instâncias ordinárias e qualquer reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: GUIOMAR AURORA ANTONELLI (GUIOMAR); Ré: SÃO LUCAS SAÚDE S/A (SÃO LUCAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Mérito: Recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Função Social Do Contrato +1 more

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Parties

GUIOMAR AURORA ANTONELLI (GUIOMAR)

Autor

SÃO LUCAS SAÚDE S/A (SÃO LUCAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Mérito: Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento não elencado no rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque o contrato não exclui expressamente a cobertura, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a escolha do tratamento deve respeitar a indicação do médico; adiante, a configuração do dano moral foi apreciada pelas instâncias ordinárias e qualquer reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Manteve-se o acórdão do Tribunal de origem (TJSP).