EREsp 1973865 - DECISAO

EREsp 1973865 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que a operadora não pode substituir o médico assistente na indicação terapêutica, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em desconformidade com esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou à UNIMED a realização das terapias prescritas.

Parties
Autor: I. S. V. (I), menor representado por seu genitor A. M. V.; Réu: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido (terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Terapias E Tratamentos Prescritos, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa De Cobertura Rol Da ANS Planos De Saúde Terapias E Tratamentos Prescritos +1 more

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Parties

I. S. V. (I), menor representado por seu genitor A. M. V.

Autor

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 da Lei n. 9.656/98 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de recusa de cobertura de terapias não previstas no rol da ANS

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e que a operadora não pode substituir o médico assistente na indicação terapêutica, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava em desconformidade com esse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou à UNIMED a realização das terapias prescritas.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que determinou que a UNIMED realize as terapias solicitadas pela médica assistente.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.