AREsp 1673949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a operadora não disponibilizou o procedimento na rede credenciada e que a recusa de cobertura foi abusiva, o que ensejou reembolso e indenização por danos morais; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre caracterização de dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Reembolso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Interpretação Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Reembolso +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 quanto ao reembolso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186 do Código Civil/2002
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde (dano moral in re ipsa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a operadora não disponibilizou o procedimento na rede credenciada e que a recusa de cobertura foi abusiva, o que ensejou reembolso e indenização por danos morais; eventual modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre caracterização de dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.