REsp 1958572 - ACORDAO

REsp 1958572 - ACORDAO

Mantido o acórdão recorrido porque está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar tratamento prescrito por profissional habilitado; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: LUCAS MARCHESINI MILENA (LUCAS); Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. (CARE PLUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Quantia Paga Com Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARCHESINI MILENA (LUCAS)

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. (CARE PLUS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Restituição De Quantia Paga Com Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico mesmo que não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque está em sintonia com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar tratamento prescrito por profissional habilitado; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno