AREsp 2462047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este trouxe fundamentação deficiente quanto ao art. 8º do CPC e razões dissociadas da lide decidida (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: JOHNNY DELA CORT MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Danos Materiais, Carência, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Danos Materiais Carência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JOHNNY DELA CORT MENDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este trouxe fundamentação deficiente quanto ao art. 8º do CPC e razões dissociadas da lide decidida (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda que superado tal óbice, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de 17% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.