REsp 1970450 - DECISAO

REsp 1970450 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que a recusa da UNIMED em autorizar o procedimento indicado pelo médico foi injustificada, estando em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica; assim, a cobertura foi devida e a negativa extrapolou mero aborrecimento, ensejando danos morais. O recurso especial foi conhecido e não provido, e os honorários foram majorados.

Parties
Autor: CYLO ANTÔNIO LEÃO RIBEIRO (CYLO); Réu: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a condenação da UNIMED ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais; majorados honorários advocatícios para R$3.500,00.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Indenização
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CYLO ANTÔNIO LEÃO RIBEIRO (CYLO)

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de operadora recusar tratamento prescrito por médico
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que a recusa da UNIMED em autorizar o procedimento indicado pelo médico foi injustificada, estando em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora não pode substituir o médico na escolha terapêutica; assim, a cobertura foi devida e a negativa extrapolou mero aborrecimento, ensejando danos morais. O recurso especial foi conhecido e não provido, e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a condenação da UNIMED ao custeio do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais; majorados honorários advocatícios para R$3.500,00.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e não provido
  • Manutenção da sentença/acórdão que determinou que a UNIMED efetuasse o procedimento cirúrgico conforme prescrição médica (tutela definitiva)