AREsp 2483908 - DECISAO

AREsp 2483908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve recusa abusiva de cobertura em situação emergencial, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, não havendo hipótese de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Carência Contratual, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 83/stj, Limitação Temporal De Internação
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Recusa De Cobertura Carência Contratual Dano Moral Urgência E Emergência +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura de tratamento emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu que houve recusa abusiva de cobertura em situação emergencial, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante ou irrisório, não havendo hipótese de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.