AREsp 2466725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade na recusa da cobertura do exame genético (havia previsão de cobertura para análise molecular de DNA; exigência de prescrição por geneticista não foi comunicada à consumidora), e por aplicação consolidada da jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de cobertura em tratamentos oncológicos, além de óbice relativo ao fato não impugnado pela recorrente (fundamento suficiente no acórdão recorrido).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Co Agravante/apelante: AMIL; Recorrida: demandante/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Exame Genético Oncotype DX, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

AMIL

Co Agravante/apelante

demandante/autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame genético Oncotype DX por operadora de plano de saúde no tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (regra da taxatividade e critérios para mitigação)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade na recusa da cobertura do exame genético (havia previsão de cobertura para análise molecular de DNA; exigência de prescrição por geneticista não foi comunicada à consumidora), e por aplicação consolidada da jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de cobertura em tratamentos oncológicos, além de óbice relativo ao fato não impugnado pela recorrente (fundamento suficiente no acórdão recorrido).

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intimem-se