REsp 2106901 - DECISAO

REsp 2106901 - DECISAO

Embora reconhecida a excepcionalidade e a necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS em razão do fracasso do tratamento conservador (e mantida a obrigação de custear e ressarcir despesas médicas na hipótese concreta), entendeu-se que a condenação por danos morais não se coaduna com a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Saúde Baseada Em Evidências
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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS e possibilidade de excepcionalidade

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a excepcionalidade e a necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS em razão do fracasso do tratamento conservador (e mantida a obrigação de custear e ressarcir despesas médicas na hipótese concreta), entendeu-se que a condenação por danos morais não se coaduna com a jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento da indenização por danos morais.
  • Publique-se.