AREsp 2487350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF), a matéria relativa à configuração do dano moral e ao quantum depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa legal à majoração de honorários (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão/impugnação Na Contestação, Reembolso, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Princípio Da Eventualidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios Preclusão/impugnação Na Contestação +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 ao contrato
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus de impugnação na contestação e preclusão (art. 336 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentos suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF), a matéria relativa à configuração do dano moral e ao quantum depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa legal à majoração de honorários (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015