AREsp 2509941 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negado-lhe provimento, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência ou emergência e por se tratar de questão que, no ponto fático-probatório, não comporta reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; reconheceram-se ainda efeitos de prequestionamento insuficiente quanto a cláusulas limitativas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente/agravante: CUIDAR.ME SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Carência Em Situações De Urgência E Emergência, Danos Morais, Cláusulas Contratuais Abusivas, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recusa De Cobertura Carência Em Situações De Urgência E Emergência Danos Morais Cláusulas Contratuais Abusivas +1 more

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Parties

CUIDAR.ME SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência ou emergência
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre abusividade da recusa em casos de urgência/emergência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negado-lhe provimento, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência ou emergência e por se tratar de questão que, no ponto fático-probatório, não comporta reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; reconheceram-se ainda efeitos de prequestionamento insuficiente quanto a cláusulas limitativas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento