AREsp 2486968 - DECISAO

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O tribunal estadual concluiu que a operadora não impugnou que a autora havia sido internada anteriormente sem oposição e que o hospital integra a rede credenciada, de modo que a exigência de remoção configurou abusividade (CDC, art. 51, IV), justificando a condenação por danos morais; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável; a tentativa de reformar tais pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Verticalização Do Atendimento E Remoção Hospitalar, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c" Cf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Verticalização Do Atendimento E Remoção Hospitalar Quantum Indenizatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura/remoção de paciente por plano de saúde
  2. 2 Existência de dano moral e fixação do quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgamento local em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu que a operadora não impugnou que a autora havia sido internada anteriormente sem oposição e que o hospital integra a rede credenciada, de modo que a exigência de remoção configurou abusividade (CDC, art. 51, IV), justificando a condenação por danos morais; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável; a tentativa de reformar tais pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.