REsp 2139391 - DECISAO

REsp 2139391 - DECISAO

Verificou-se, com base no acervo fático-probatório e na legislação (art.12 V c e art.35-C da Lei 9.656/98), que o caso tratou-se de emergência/urgência, afastando-se a aplicação do prazo de carência superior a 24 horas; a recusa da requerida foi injustificada e atingiu presumivelmente direitos da personalidade, justificando indenização por dano moral; ademais, por ter a obrigação de fazer valor economicamente aferível, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação (incluindo o valor do tratamento a ser apurado em liquidação). Em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme decidido.

Parties
Autor (menor Representado Por S. C. L.): I. L. DE S.; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido; manutenção da sentença de procedência quanto à obrigação de autorizar/custeio da internação e ao pagamento de indenização por danos morais; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Carência, Obrigação De Fazer, Urgência E Emergência
Civil Processual Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

I. L. DE S.

Autor (menor Representado Por S. C. L.)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de carência em caso de emergência/urgência e obrigação de cobertura
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura em situação de emergência
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando há obrigação de fazer com valor economicamente aferível

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no acervo fático-probatório e na legislação (art.12 V c e art.35-C da Lei 9.656/98), que o caso tratou-se de emergência/urgência, afastando-se a aplicação do prazo de carência superior a 24 horas; a recusa da requerida foi injustificada e atingiu presumivelmente direitos da personalidade, justificando indenização por dano moral; ademais, por ter a obrigação de fazer valor economicamente aferível, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação (incluindo o valor do tratamento a ser apurado em liquidação). Em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme decidido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; manutenção da sentença de procedência quanto à obrigação de autorizar/custeio da internação e ao pagamento de indenização por danos morais; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% (art. 85, § 11, CPC)