REsp 2144666 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cobertura de medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento de câncer é obrigatória independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, e que a eleição terapêutica cabe ao médico; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Recusa De Cobertura Medicamento Oncológico Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS em relação a medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a cobertura de medicamentos e procedimentos destinados ao tratamento de câncer é obrigatória independentemente da natureza taxativa do rol da ANS, e que a eleição terapêutica cabe ao médico; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).