AREsp 2642583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a condenação por danos morais, por entender que a condenação do Tribunal estadual ao pagamento de danos morais fora baseada apenas na recusa injustificada da seguradora, o que conflita com a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera frustração contratual ou a simples recusa de pagamento, sem prova de abalo significativo, não enseja dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença que afastou a condenação por danos morais.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Doença Preexistente, Exames Médicos Prévios, Má Fé Do Segurado, Dano Moral, Indenização Securitária, Súmulas Do STJ
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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legalidade da recusa de pagamento por alegada doença preexistente
  3. 3 exigência de exames médicos prévios pela seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que afastou a condenação por danos morais, por entender que a condenação do Tribunal estadual ao pagamento de danos morais fora baseada apenas na recusa injustificada da seguradora, o que conflita com a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera frustração contratual ou a simples recusa de pagamento, sem prova de abalo significativo, não enseja dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença que afastou a condenação por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença.
  • Advertência sobre imposição de multa em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.