AREsp 2418443 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque, nos autos, trata-se de medicamento indicado para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS; ademais, a negativa de cobertura configurou recusa abusiva apta a ensejar dano moral; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/seguro Saúde Recusa De Cobertura Medicamento Para Tratamento De Câncer Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado por médico assistente para tratamento de neoplasia maligna mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de recusa abusiva de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque, nos autos, trata-se de medicamento indicado para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS; ademais, a negativa de cobertura configurou recusa abusiva apta a ensejar dano moral; estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.