AREsp 2709402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma especificada, as omissões apontadas (ofensa ao art. 1.022, II, CPC), faltou prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários (Súmula 211/STJ) e a revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento

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Parties

N D I S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 configuração de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma especificada, as omissões apontadas (ofensa ao art. 1.022, II, CPC), faltou prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários (Súmula 211/STJ) e a revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais