AREsp 2537249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante deixou de impugnar os elementos probatórios que fundamentaram a decisão de mérito relativa à gravidade do quadro clínico e à indicação cirúrgica.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recusa De Cobertura, Tratamento Cirúrgico, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Recusa De Cobertura Tratamento Cirúrgico Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Caracterização da recusa de cobertura por plano de saúde em situação de extrema gravidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante deixou de impugnar os elementos probatórios que fundamentaram a decisão de mérito relativa à gravidade do quadro clínico e à indicação cirúrgica.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.